O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) submeteu, nesta quarta-feira (11), à apreciação dos deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 288/2024.
O texto solicita pagamento de auxílio-invalidez aos servidores aposentados por incapacidade e, também, para aqueles que necessitarem assistência permanente de outra pessoa.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça Romão Avila Milhan Junior, “a despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público”. “As despesas orçamentárias decorrentes deste Projeto de Lei serão suportadas pelo orçamento próprio do MPMS, que foram consignadas no orçamento anual desta instituição, sendo compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Ademais, considerando o seu caráter indenizatório, a despesa não será computada para o cálculo do limite com despesas de pessoal e está em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, escreveu, em sua justificativa.
Agora, o Projeto de Lei está em análise pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e, se aprovado, deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
