A Prefeitura Municipal de Campo Grande instituiu, neste dia 5 de dezembro de 2024, por meio de publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.
O programa tem como base princípios fundamentais, como o respeito à dignidade humana, igualdade e autonomia dos pacientes, além do compromisso com a não discriminação e o acesso universal ao tratamento. Também se destaca pela ênfase no diagnóstico precoce, na conscientização sobre a prevenção e no oferecimento de informações claras sobre a doença e seus tratamentos. A meta é garantir que os pacientes possam tomar decisões informadas sobre sua saúde, com suporte familiar e orientação adequada.
Principais objetivos
Entre os principais objetivos do Programa Municipal da Pessoa com Câncer estão:
- Garantir direitos sociais: A iniciativa visa assegurar que os pacientes com câncer tenham plenos direitos sociais e acesso a tratamentos adequados, conforme as leis federais;
- Diagnóstico precoce e prevenção: O programa estimula o diagnóstico precoce da doença e a conscientização sobre a prevenção, além de promover a criação de políticas públicas que combatam o câncer e fortaleçam a rede de saúde no município;
- Transparência e acesso à informação: O município se compromete a garantir transparência nos processos de saúde, acessibilidade às informações sobre tratamentos e direitos dos pacientes e seus familiares;
- Formação de profissionais de saúde: O programa foca na qualificação contínua dos profissionais envolvidos no tratamento e na prevenção, garantindo que atendam às diretrizes estabelecidas por órgãos competentes;
- Humanização e apoio à família: A humanização do atendimento e o suporte emocional e educacional para os familiares também são pilares do programa, visando reduzir o impacto psicológico do diagnóstico e do tratamento do câncer;
- Promoção de um ambiente sustentável: O programa visa a sustentabilidade dos tratamentos, com foco na prevenção de agravamentos da doença e no fortalecimento da infraestrutura de saúde, garantindo uma expansão responsável e contínua dos serviços.
Enfrentando o câncer com estratégia e colaboração
A criação do programa também incentiva a articulação entre os municípios, o Estado e as diversas entidades envolvidas no combate ao câncer. O fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no Sistema Único de Saúde (SUS) será uma das principais ações, além do desenvolvimento de tecnologias e práticas inovadoras no tratamento da doença.
A lei também reforça a importância de se combater a desinformação e o preconceito em torno do câncer, além de promover a inclusão social dos pacientes e suas famílias no processo de tratamento.
Conforme publicação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um novo marco para o tratamento do câncer em Campo Grande e para a qualidade de vida das pessoas afetadas pela doença na cidade.
