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PL propõe que lei seja alterada para ampliar benefícios para programas habitacionais em MS

Projeto quer estabelecer o prazo de 2 anos para o cumprimento do encargo de utilização de imóvel doado para a construção de unidade habitacional

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PL quer autorizar a AGEHAB a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado (Foto: Agehab)

O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul submeteu, para apreciação dos deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), um Projeto de Lei que propõe alteração em lei anterior para ampliar benefícios para programas habitacionais no Estado.

O PL “acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n.º 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado”.

O governador de MS, Eduardo Riedel, informa que o projeto de lei, que ora se encaminha, “tem como principal objetivo acrescentar dispositivos na Lei n.º 4.991, de 7 de abril de 2017, para estabelecer o prazo de 2 anos para o cumprimento do encargo de utilização de imóvel doado para a construção de unidade habitacional, imposto aos beneficiários do programa”.

Para conferir a proposta na íntegra, clique aqui e acesse.

Os deputados deverão iniciar a primeira discussão do PL durante a sessão plenária do dia 19 de novembro, próxima terça-feira.

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