Deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deverão apreciar, durante a sessão plenária de quarta-feira (27), Projeto de Lei que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de MS. O fundo será destinatário das contribuições dos militares e de seus pensionistas ao Sistema de Proteção Social, bem como custeará os proventos de inatividade e de pensão dos militares estaduais.
De acordo com o Governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), “a necessidade de sua instituição decorre da imprescindibilidade de segregação dos recursos do regime próprio de previdência social e do sistema de proteção social, já que as normativas constitucionais e legais impedem que recursos do regime próprio de previdência social suportem despesas com inatividade ou com pensão de militares”.
Ainda conforme a justificativa, o fundo será gerido pela AGEPREV (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), que atualmente gere os recursos das contribuições dos militares e de seus pensionistas, bem como realiza o pagamento dos benefícios do Sistema de Proteção Social.
Se aprovado, o PL deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
