Na última sessão do ano, vereadores aprovam alienação de propriedade do Executivo e outros nove projetos

Na última sessão legislativa do ano, realizada nesta quinta-feira (19), vereadores de Campo Grande aprovaram dez projetos e mantiveram um voto, sendo um dos PLs aprovados o de n.º 11.496/2024, que autoriza o Poder Executivo a alienar área de sua propriedade e dá outras providências.

Segundo o PL de autoria do Poder Executivo Municipal, será alienado o imóvel denominado Lote B2R, com área de 3.826,2083m², situado no Jardim dos Estados. Os recursos oriundos desta alienação poderão ser investidos em obras de infraestrutura para o desenvolvimento do município, sem prejuízo às estruturas públicas já existentes.

Isenção de ISSQN para o Consórcio Guaicurus

Durante a sessão de hoje, também foi votado o Projeto de Lei n.º  947/24, que garante a continuidade da isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas por ônibus da empresa Consórcio Guaicurus, responsável pela demanda da Capital.

Substituição de entidades beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais

O Projeto de Lei n.º 11.506/24, aprovado por unanimidade pela Mesa Diretora, modifica o Anexo II da Lei nº 7.218, de 8 de abril de 2024, substituindo as entidades a serem beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Com essa alteração, a proposta visa ampliar o alcance das ações assistenciais e sociais financiadas por esse fundo, com foco na promoção de mais efetividade nos projetos e melhor direcionamento dos recursos às causas mais urgentes da cidade.

Desafetação de áreas públicas

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei n.º 11.490/24, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação, o desdobramento e a alienação de áreas de domínio público municipal.

Este projeto visa a otimização de áreas ociosas do município, que podem ser utilizadas de forma mais eficaz, gerando potencial de arrecadação e investimentos que serão revertidos em melhorias para a cidade. A proposta recebeu o aval dos vereadores, que consideraram as medidas necessárias para a reorganização do espaço público.

Alterações no Plano Municipal de Educação e doação de imóvel à Caixa Econômica

Outro projeto aprovado foi o n.º 11.508/24, que altera dispositivos da Lei n.º 5.565, de 23 de junho de 2015, a qual institui o Plano Municipal de Educação de Campo Grande. A alteração pretende ajustar o plano às novas diretrizes educacionais do município, visando aprimorar o sistema educacional local e garantir uma educação mais inclusiva e acessível a todos.

Além disso, o projeto n.º 11.512/24 autoriza a AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a doar um imóvel de sua propriedade ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal. Essa medida busca fomentar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, permitindo o avanço de programas habitacionais na cidade.

Medalha de reconhecimento à prefeita Adriane Lopes

Os vereadores também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo n.º 2.886/24, de autoria do vereador Carlão (PSB), que concede a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à prefeita Adriane Lopes.

A homenagem reconhece o trabalho da prefeita frente à administração municipal e sua contribuição para o desenvolvimento de Campo Grande, especialmente no que diz respeito à área social e de infraestrutura.

Aprovação de Projetos de Lei em segunda discussão

Além das proposições em primeira discussão, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, três importantes projetos de lei. O primeiro, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), é o PL n.º 11.317/24, que estabelece a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência. O projeto assegura o direito de transporte gratuito para as vítimas durante o período em que precisem de atendimento médico, psicológico e judicial, buscando oferecer apoio a um público vulnerável.

Outro projeto aprovado foi o n.º 11.354/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que institui o Programa de Fomento às Bibliotecas Comunitárias em Campo Grande. A proposta visa incentivar e apoiar a criação de bibliotecas em comunidades carentes, promovendo o acesso à cultura e à leitura como ferramentas essenciais para a educação e o fortalecimento comunitário.

Por fim, o projeto de lei n.º 11.436/24, também da vereadora Luiza Ribeiro (PT), foi aprovado, declarando de utilidade pública municipal a Associação Venezuelana em Campo Grande (AVCG). A medida visa reconhecer a importância da entidade para a comunidade venezuelana residente na cidade, promovendo sua inclusão e fortalecendo os vínculos sociais e culturais com a população local.

Veto ao projeto sobre inclusão ao mercado de trabalho

Durante a sessão, os vereadores mantiveram o veto total ao projeto de lei complementar nº 899/23, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/22, que criou o PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande). O projeto foi de autoria dos vereadores Professor André Luis (PRD), Valdir Gomes (PP), Ronilço Guerreiro (Podemos), Coronel Villasanti (União Brasil) e Edu Miranda (Avante).

O veto foi justificado pelo Executivo devido a questões de viabilidade orçamentária e a necessidade de ajustes no formato da proposta.