Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam três projetos e um veto do Poder Executivo na última sessão do ano, nesta quinta-feira (19).
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Os parlamentares irão deliberar sobre três projetos de lei em segunda discussão e votação. O PL nº 11.317/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência durante todo o período em que elas precisem de atendimento médico, psicológico e judicial.
A petista também é autora do Projeto de Lei nº 11.436/24, que declara de utilidade pública municipal a AVCG (Associação Venezuelana em Campo Grande). A medida busca reconhecer a importância da entidade para a comunidade venezuelana que mora na cidade.
Outro projeto que será discutido é o Projeto de Lei nº 11.354/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (PODE), que visa instituir o Programa de Fomento às Bibliotecas Comunitárias em Campo Grande.
Veto
Os parlamentares analisam o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 899/23, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/22, que criou o Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho), da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande). A proposta é dos vereadores Professor André Luis (PRD), Valdir Gomes (PP), Ronilço Guerreiro (PODE), Coronel Villasanti (União Brasil) e Edu Miranda (Avante).
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