Em agenda em Campo Grande nesta quinta-feira (28), o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, comentou sobre a aprovação em consenso envolvendo a CCR MSVia na BR-163 em Mato Grosso do Sul. O ministro afirmou que aceitou renovar a concessão contrariado após conversa com o governador Eduardo Riedel (PSDB).
Ao Midiamax, o ministro afirmou que não tinha a intenção de renovar a concessão com a empresa devido à falta de investimentos na rodovia. No entanto, em telefonema com o governador, decidiu.
“Como eu vi uma maioria do tribunal, o próprio governador me ligou, a prefeita, falei com a prefeita, falei com a liderança, a prefeita não me falou sobre isso, mas o governador me mostrou uma preocupação que até fazer uma nova licitação, uma nova concessão, a sociedade perderia muito. Então eu optei, apesar de não estar de acordo com o que a CCR fez e não fazer os investimentos, porque ela cobrou pedágio e não fez os investimentos. Então eu acabei cedendo, mas contrariado pela incapacidade da concessionária de fazer os investimentos”, disse.
O ministro ainda pontuou que foi relator do apagão sofrido em São Paulo pela Enel, concessionária responsável pelo abastecimento de energia e fez relação com a concessão cedida para as empresas.
“As concessionárias que recebem a concessão têm que ter responsabilidade, tanto a daqui como lá. E eu fiz uma série de observações, fiz um voto longo mostrando que a concessionária não cumpriu aquele que ficou acertado, mas sim mesmo houve o interesse de continuar com ela pela questão de tempo, mas nós temos que ser o mais duro possível porque quem paga essa conta é o cidadão que paga o pedágio, que paga os impostos e depois não tem o trabalho adequado”, pontuou Nardes.
Decisão no TCU
O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou no último dia 22 de novembro a ata da sessão que aprovou solução consensual com a CCR MSVia na BR-163 em Mato Grosso do Sul. A publicação consta em edição do DOU (Diário Oficial da União).
Assim, o TCU lembrou que a Solicitação de Solução Consensual foi apresentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A Agência tinha o objetivo de “resolver controvérsias relacionadas ao Contrato de Concessão de Serviço Público, celebrado em 12/3/2014” com a CCR MSVia.
Votação no TCU
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) votaram contra o relator, ministro Aroldo Cedraz, contrário à solução consensual do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Assim, decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia, responsável pela rodovia no Estado.
A decisão é desta quarta-feira (13), em sessão retomada após pedido de vista no processo. Anteriormente, Cedraz havia dado parecer da relatoria contra a solução consensual.
Enquanto o ministro Benjamin Zymler divergiu do relator e votou pela repactuação do contrato da BR-163. Então, o ministro Augusto Nardes pediu vista na sessão anterior.
Acompanharam o voto divergente os ministros: Antonio Anastasia, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.
Mudanças
A repactuação do contrato prevê mudanças propostas pela CSC (Comissão de Solução Consensual). Na proposta consensual aprovada, o novo prazo da concessão será de 29 anos — 10 anos a mais do que o inicialmente previsto.
O prazo será contado a partir da assinatura do termo aditivo de repactuação. “A nova data de encerramento passará a ser em torno do início de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original”, explica a Comissão.
