Contrato até 2054 e pedágio de R$ 15: o que muda com a repactuação do contrato da BR-163 em MS?

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram pela repactuação do contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Com a decisão da quarta-feira (13), a CCR MSVia seguirá responsável pela rodovia por até 2054.

A repactuação do contrato prevê mudanças propostas pela CSC (Comissão de Solução Consensual). Na proposta consensual aprovada, o novo prazo da concessão será de 29 anos — 10 anos a mais do que o inicialmente previsto.

O prazo será contado a partir da assinatura do termo aditivo de repactuação. “A nova data de encerramento passará a ser em torno do início de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original”, explica a Comissão.

No ano seguinte, serão R$ 12,60 até atingir o valor cheio do pedágio, de R$ 15,13 no quarto ano. Assim, a tarifa será o dobro do cobrado atualmente. Vale pontuar que os valores são cobrados por 100km.

Redução de duplicações

Para a Comissão, a “proposta de solução consensual traz uma série de alterações contratuais que deverão ser procedidas com o objetivo de dar viabilidade econômico-financeira à concessão da BR-163/MS”.

Conforme o relatório, a relicitação poderia causar prejuízos ao cidadão, já que “um novo leilão levaria na melhor hipótese dois anos para ser concluído”. Se houvesse êxito, levariam no mínimo três anos até o início da obrigação contratual de execução de obras, em caso de entrada de nova concessionária.

Contudo, a repactuação aponta mudanças nas obrigações de investimentos. Entre elas, a redução dos trechos a serem duplicados.

Antes prevista a duplicação de 806,3 km no contrato original, agora serão 203 km nos novos termos.

Investimentos

Com a proposta de repactuação, são previstos investimentos como duplicações, terceiras faixas e melhorias dos acostamentos. No total, serão R$ 16,99 bilhões na rodovia em MS, sendo R$ 9,29 bilhões em capital e R$ 7,7 bilhões em despesas operacionais.

Confira o que será considerado como investimento no contrato da CCR MSVia na BR-163:

• 203,02 km de duplicações;
• 147,77 km de terceiras faixas;
• 22,99 km de vias marginais;
• 467,40 km de melhoria de acostamentos;
• implantação de 22,64 km de contornos em pista simples;
• implantação de 6,19 km de contornos em pista dupla;
• melhorias em 379 acessos;
• implantação ou melhoramento de 180 dispositivos;
• implantação de 22 passarelas

Votação no TCU

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) votaram contra o relator, ministro Aroldo Cedraz, contrário à solução consensual do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Assim, decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia, responsável pela rodovia no Estado.

A decisão é desta quarta-feira (13), em sessão retomada após pedido de vista no processo. Anteriormente, Cedraz havia dado parecer da relatoria contra a solução consensual.

Enquanto o ministro Benjamin Zymler divergiu do relator e votou pela repactuação do contrato da BR-163. Então, o ministro Augusto Nardes pediu vista na sessão anterior.

Acompanharam o voto divergente os ministros: Antonio Anastasia, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.