Foi aprovado nessa quinta-feira (11), por maioria, durante a última sessão da semana, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 120/2024, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2025.
A meta de receita total estimada pelo Governo do Estado para o próximo ano é de R$ 26,402 bilhões.
A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), estabelece metas e prioridades da Administração Estadual, e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre alterações na legislação tributária. A redação final será votada no dia 16 de julho, conforme anunciou o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP).
Cinco projetos de lei do Poder Executivo foram votados em primeira discussão e seguem para análise das comissões de mérito.
Incentivo Estadual
Projeto de Lei 143/2024: Altera a Lei 4.841, de 14 de abril de 2016, incluindo o aumento do valor do incentivo estadual pago a agentes comunitários de saúde, de endemias, de saúde indígena e de saúde pública, de 50% para até 100% do salário mínimo vigente, escalonado até 2026. Vai à segunda discussão.
Moradia
Projeto de Lei 144/2024: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a CEF (Caixa Econômica Federal) com garantia prestada pela União, dentro do Programa de Atendimento Habitacional. Objetiva oferecer moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Vai à segunda discussão.
Defesa Sanitária
Projeto de Lei 145/2024: Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito entre a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) e a CEF. Visa obter garantias para financiamento de melhorias e ampliações dos serviços de saneamento básico, em conformidade com o novo Marco do Saneamento. Vai à segunda votação.
ICMS
Projeto de Lei 148/2024: Altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a Lei 6.062, de 31 de maio de 2023, aperfeiçoando regras relativas ao ICMS, benefícios fiscais, e disposições para contribuintes do Simples Nacional. Vai à segunda votação.
Novo Prazo
Projeto de Lei 149/2024: Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, incluindo um novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul. Vai à segunda discussão.
