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Política

LDO 2025: vereadores derrubam veto sobre paralisação de obras com 10% de execução

Vereadores de Campo Grande derrubaram um dos quatro vetos do Poder Executivo
Thalya Godoy -
Câmara de vereadores
Câmara de Vereadores de Campo Grande. (Divulgação, CMCG)

Os vereadores da Câmara Municipal de derrubaram, na sessão ordinária desta terça-feira (17), um dos quatro vetos do Poder Executivo ao Projeto de Lei 11.306/2024, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

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Foram 18 votos favoráveis para derrubar o veto que previa a possibilidade de paralisar uma obra pública que não tivesse atingido 10% de execução. Assim, a Casa de Leis manteve a emenda proposta pela Mesa Diretora, na LDO 2025, que proíbe o encerramento da obra pública, independentemente da fase em que esteja. 

Já os outros três vetos foram mantidos pelos vereadores, porém com alguns votos contra. Os que tratam sobre editais de publicidade e suplementações teve votos contrários dos vereadores Prof. André Luis, Luiza Ribeiro (PT), Zé da Farmácia e Clodoilson Pires (PODE). 

O mesmo grupo de parlamentares e o vereador Ronilço Guerreiro (PODE) votaram para derrubar o veto à emenda que estabelece 1,5% da receita proveniente da arrecadação municipal destinado para o setor cultural. 

A vereadora Luiza Ribeiro observou como positiva a derrubada do veto que trata sobre a paralisação das obras, especialmente visando a eficiência dos gastos públicos.

“Quando veta uma uma norma que foi colocada no orçamento proibindo que a prefeitura paralise uma obra que já gastou dez por cento, o efeito contrário de você retirar essa essa norma é uma autorização, ou seja, não cabe no serviço público. A razoabilidade de você iniciar uma obra e ter um certo consentimento para paralisar e fazer outra coisa com recurso. Então, quando a Câmara dos Vereadores conseguiu fazer uma um texto desse, inovar com essa preocupação, é muito importante que a sociedade tenha isso como um princípio”, explicou a parlamentar.

Confira quais são os quatro vetos parciais do Poder Executivo ao PL que trata sobre a LDO:

  • 1,5% (um e meio por cento) da receita proveniente da arrecadação municipal destinado às ações de fomento, com ênfase na formação, na difusão, na qualificação de equipamentos e serviços e na valorização do patrimônio e identidades culturais, custeio, editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, devendo constar anexo próprio, de forma que fique evidenciado o cumprimento deste dispositivo legal. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). – Veto mantido pelos vereadores.
  • Modifica o inciso I, do art. 12: Abrir créditos suplementares até o limite nela especificado, com prévia autorização do Poder Legislativo, conforme previsto no Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal. A proposta é do vereador Prof. André Luis (PRD). – Veto mantido pelos vereadores.
  • Modifica o inciso I, do § 2°, do art. 23: Art. 23, §2°, I – à custa da anulação de projetos de investimentos em andamento, seja qual for a fase de execução. A proposta é da Mesa Diretora. – Veto derrubado pelos vereadores.
  • Acrescenta o Art. 23-A 32 Art. 23-A – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional de investimentos, de serviços públicos, bem como o de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. A proposta é do prof. André Luis. – Veto mantido pelos vereadores.

Orçamento de R$ 6,8 bilhões

Os parlamentares aprovaram, em 11 de julho deste ano, o relatório e o PL que trata sobre a LDO. Está prevista uma receita estimada em R$ 6,8 bilhões para 2025, cerca de 4% maior em relação ao orçamento deste ano, de R$ 6,5 bilhões.

Foram apresentadas, inicialmente, 171 emendas pelos vereadores. Algumas não atenderam aos requisitos legais ou foram aglutinadas por repetição, totalizando 113 emendas ordinárias entregues no relatório à Mesa Diretora no fim de junho. 

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