Passa a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei nº 190/2024 do Governo do Estado que pode alterar a interação dos órgãos públicos com a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto propõe a isenção do pagamento de preços públicos por serviços prestados pela junta comercial a entidades governamentais, facilitando o acesso a certidões e dados empresariais essenciais para o cumprimento de suas funções legais.
Segundo o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que assinou e encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa, o objetivo é “simplificar e agilizar os processos administrativos, permitindo que políticas públicas sejam implementadas de maneira mais eficiente e com menor custo”. A medida permitiria que órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos municípios, estados e União obtivessem certidões sem custos quando necessárias para o exercício de suas atribuições.
Além disso, o projeto autoriza o compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins com os órgãos públicos sem a necessidade de um instrumento jurídico específico, desde que seja para o cumprimento de políticas públicas ou atribuições legais, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O projeto ainda prevê que a Jucems elabore e aprove uma deliberação normativa que estabeleça os procedimentos para o compartilhamento desses dados, o que, de acordo com o texto, garante transparência e segurança na manipulação das informações.
