Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo para análise dos deputados estaduais prevê aumento de 5% para delegados da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a título de ‘assistência médico-social’. O projeto enviado na semana passada será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nos próximos dias.
O texto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) propõe incluir na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, artigo que determina acréscimo de 5% na remuneração apenas dos delegados de polícia, ativos ou aposentados.
Conforme o Portal da transparência do Governo do Estado, os delegados da ativa da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul tem remuneração fixa bruta na casa dos R$ 36 mil. Com base nesse montante, o adicional de saúde deve chegar a R$ 1,8 mil.
A proposta prevê que, em caso de aprovação pelos deputados, seja feita abertura de crédito adicional no orçamento do Estado para que os delegados tenham o aumento no salário.
O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa no dia 7 de maio, e será analisado em regime de urgência. A deputada Mara Caseiro (PSDB) será a relatora do projeto na CCJR.
Confira abaixo a íntegra da proposta encaminhada pelo Governo do Estado para análise dos deputados:
