O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde. A proposta encaminhada pede a alteração de 2 para 3 anos o mandato da diretoria do CES-MS.
Conforme a proposta encaminhada para a Alems e assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), o projeto é para ‘ajustar algumas de suas disposições’ de acordo com o que foi pactuado na 33ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde.
“A proposta, em epígrafe, altera o período de mandato dos conselheiros e da Mesa Diretora do CES/MS, estabelecido no art. 2º da referida Lei, que passará de 2 (dois) para 3 (três) anos. A necessidade da referida mudança se dá em virtude da alteração do processo eleitoral previsto no Regimento Interno, que foi aprovada em fevereiro do corrente ano, na citada Reunião Extraordinária, por decisão dos três segmentos (usuário, trabalhador e gestor) que compõem o CES/MS”, pontua proposta.
O projeto de lei ainda passará por análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
