O ex-presidente da Câmara de Bonito – município distante 259 km de Campo Grande -, Reginaldo dos Reis Nunes Rocha, o ‘Nandinho dos Correios’, tenta se livrar de pagar R$ 101.595,04 de multa civil proveniente de condenação por improbidade administrativa. Ação corre desde 2012, quando o político foi flagrado em esquema de extorsão a vereadores do município.
Ele foi condenado por ter se aproveitado da função para exigir parte de valores que a vereadora Maria do Carmo Souza Drumond tinha direito a receber após conseguir na Justiça direito a aumento nos subsídios. No entanto, a liberação dependia de assinatura do então presidente da Casa Legislativa.
Para não pagar os valores devidos, a defesa do político argumentou que ‘Nandinho’ não tem imóveis ou automóveis em seu nome, bem como não possui saldo em contas suficiente para pagar a multa. “Por fim, concorda com o pedido Ministerial de item “e” da manifestação de f. 1111/1113, no sentido de proceder a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil”, alega nos autos.
Isso porque, conforme manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após a sentença, “Não sendo encontrado bens penhoráveis, desde já requer a suspensão da presente execução”.
A argumentação da defesa do político foi protocolada no processo na segunda-feira (08) e aguarda decisão da juíza Adriana Lampert, da 1ª Vara da Comarca de Bonito.
O ex-presidente da Câmara de Bonito chegou a ser preso em 2012 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) acusado de praticar extorsão, referente ao mesmo caso. Ou seja, ele exigia dos vereadores parte dos valores de verbas indenizatórias e que dependiam da assinatura dele como presidente para liberação.
Assim, ele foi flagrado com R$ 2,5 mil que tinha acabado de receber de uma das vítimas na época.
A defesa do ex-presidente da Câmara, o advogado Lucas Arguelho Rocha, enviou nota à reportagem, confira na íntegra:
“A defesa do ex-vereador esclarece que em todas as ações tiveram êxitos, no caso das ações de improbidade o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença de 1º grau e excluiu as condenações de ressarcimento ao erário público, de perda do cargo público, de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se apenas uma multa civil (a qual também o próprio tribunal recentemente determinou a unificação das multas), ou seja, reconheceu que não houve dolo e não houve gravidade fática o suficiente à ordem coletiva e social, além de que a ação penal foi extinta, sem qualquer imposição de pena, inclusive com valores devolvidos ao ex-vereador, bem como na ação eleitoral foi absolvido, ante a ilicitude das provas. Portanto, com a proximidade das eleições, figurando o ex-vereador como pré-candidato e muito bem avaliado pela população, seria natural que a oposição trouxesse tal situação, porém, lamenta que de forma totalmente distorcida e desvirtuada da verdade”.
