O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Batayporã, Vanderley Pedroso (PT), publicou, no Diário Oficial da ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (10), a Lei n.º 1.367, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Batayporã, além de estabelecer outras regras.
De acordo com o texto aprovado, os veículos de transporte escolar deverão estar equipados com câmeras que registram imagens do interior dos veículos. As gravações, no entanto, terão acesso restrito, sendo liberadas somente para autoridades policiais ou judiciárias encarregadas de investigações, ou processos criminais, mediante requerimento formal, conforme a legislação vigente.
Garantia de privacidade e proteção para as crianças e adolescentes de Batayporã
A lei também se destaca por seu enfoque na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas para assegurar a privacidade dos estudantes e a confidencialidade das imagens gravadas, para evitar a violação da honra e imagem dos envolvidos.
Com a implementação dessa lei, espera-se um avanço significativo na segurança e no monitoramento dos serviços de transporte escolar, proporcionando maior tranquilidade aos pais, responsáveis e à comunidade escolar na totalidade. A regulamentação por parte do Executivo Municipal será fundamental para a efetivação das medidas estabelecidas.
A nova lei entra em vigor imediatamente, e a expectativa é de que, com a devida regulamentação, o sistema de câmeras traga mais transparência e segurança ao cotidiano dos estudantes que utilizam o transporte escolar municipal.
