Deputados votam projeto que obriga empresas a notificar usuário em caso de interrupção de serviço em MS

A sessão desta quarta-feira (7) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vai discutir dois projetos de lei que tramitam na casa. A sessão plenária tem início às 9h no Palácio Guaicurus, no Parque dos Poderes.

Em segunda discussão está o Projeto de Lei Nº 164/2024, do Poder Judiciário, que sugere alteração da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Já o Projeto de Lei nº 082/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte, será em primeira discussão, para definir a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço público em Mato Grosso do Sul expedirem notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção de serviço.