Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (04), durante sessão plenária na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei n.º 220/2024 do Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul, prevê na LOA (Lei Orçamentária Anual), a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano, inclusive para o atendimento das demandas do Plano Plurianual do Estado.
O orçamento apresentado abrange três principais áreas: o orçamento fiscal, que inclui os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público; o orçamento da seguridade social, que contempla todos os órgãos e entidades vinculados à administração pública; e o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Adicionalmente, a lei determina a criação de uma reserva de contingência de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, destinada à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, garantindo maior flexibilidade para a gestão fiscal do Estado em 2025.
Do valor, fica assegurado o montante de R$ 72.000.000,00, dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.
PPA – Plano Plurianual
Durante sessão plenária, também foi aprovada a primeira revisão do PPA (Plano Plurianual do Estado) para o período de 2024 a 2027. O Projeto de Lei n.º 219/2024, protocolado na Casa de Leis em 10 de outubro do ano corrente, define as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, cujo documento legal oportuniza que se organize, detalhe e comunique, tanto o conteúdo de sua proposta de governo quanto o modelo de gestão adotado pelo Poder Executivo Estadual.
O texto, conforme protocolado na Alems, prevê os seguintes eixos temáticos: a) desenvolvimento social; b) produção, competitividade e integração; c) inovação e sustentabilidade; e d) governança e gestão para resultados.
A primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período 2024 a 2027 poderá ser alterada mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorização concedida por lei, ficando as modificações automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.
