Deputados estaduais aprovam incorporação de benefício à Polícia Civil e outras sete propostas

Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão plenária na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a incorporação de benefício à Polícia Civil, em primeira discussão, e outras seis propostas que tramitam na casa de leis, nesta quinta-feira (28).

Agora em análise pela Comissão de Mérito da casa, o Projeto de Lei Complementar 14/2024 acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange incorporar o auxílio-alimentação ao salário de membros de carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Os valores do abono salarial serão pagos exclusivamente aos atuais servidores em atividade ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, de Agente de Polícia Científica, de Perito Papiloscopista e de Perito Oficial Forense, posicionados na Terceira Classe, Referência 1, Nível I.

Projeto de Lei Complementar 15/2024

Um dos projetos mais destacados foi o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera a Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, conhecida como o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado.

A proposta visa adequar o quadro de cargos e melhorar os regramentos de conduta e convocação dos profissionais da educação, visando atender de forma mais eficaz às demandas da estrutura educacional do Estado. A medida também reflete o empenho do Governo em aprimorar a gestão do setor, essencial para a formação de futuras gerações.

Projeto de Lei Complementar 16/2024

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016. A proposta visa ajustar o quantitativo de cargos de auditor fiscal no Estado, adequando-o à realidade e às necessidades fiscais de Mato Grosso do Sul.

A alteração pretende garantir uma fiscalização mais eficiente e uma melhor organização na administração tributária do Estado.

Projeto de Lei 260/2024

Por maioria, foi aprovado em segunda discussão, está prevista apreciação do Projeto de Lei 260/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.

A matéria obteve pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Saúde. Vai ao expediente para sanção governamental.

Projeto de Lei 261/2024

A Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 261/2024, que modifica a Lei 4.991, de 7 de julho de 2017. A proposta visa alterar as condições para a doação de lotes de terreno pela Agehab (Agência de Habitação Popular) aos beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.

Agora, os beneficiários deverão usar os lotes exclusivamente para moradia por, pelo menos, dois anos. Caso contrário, os lotes serão devolvidos automaticamente à Agehab. A medida busca garantir que os recursos públicos destinados à habitação atendam às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei 262/2024

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 262/2024, que altera dispositivos da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017. A proposta visa readequar a doação de imóveis de habitação social pela Agehab, especialmente no município de Dourados, dentro do contexto do programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto também autoriza novo chamamento público para o programa e ajusta as disposições legais para melhorar o atendimento à população.

Projeto de Lei 265/2024

Em um esforço para fomentar a economia local e incentivar a geração de empregos e renda, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 265/2024, que concede benefícios fiscais a indústrias do ramo alimentício.

O projeto, que segue a legislação do Estado, visa beneficiar estabelecimentos e operações do setor, oferecendo incentivos que estimulam a criação de novos postos de trabalho e o fortalecimento da economia estadual.

Projeto de Lei 266/2024

Por fim, o Projeto de Lei 266/2024, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado por unanimidade. A proposta altera o § 2° do artigo 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias, com a intenção de ampliar o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça. A alteração prevê a ampliação de dois para três juízes auxiliares, a fim de atender à crescente demanda de processos no estado. O projeto segue agora para análise das comissões de mérito da Assembleia.

Com a aprovação desses projetos, o governo de Mato Grosso do Sul busca promover uma gestão pública mais eficiente, melhorar a qualidade de vida da população e estimular o crescimento econômico do Estado.