Deputados de MS votam redação final de PL que estabelece regras para Black Friday

Deputados estaduais votam nesta quarta-feira (16), quatro projetos de lei no Plenário Deputado Júlio Maia, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Em redação final, será votado o Projeto de Lei nº 051/2024, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta estabelece práticas e condutas para a realização de temporadas de compras no estilo “Black Friday” em estabelecimentos comerciais do estado. De acordo com a matéria, o projeto visa assegurar que as promoções oferecidas ao consumidor sejam transparentes e conforme as normas de proteção ao consumidor.

Em primeira discussão está o Projeto de Lei nº 214/2024, que propõe a criação de uma nova Vara Judicial na comarca de Paranaíba, em Mato Grosso do Sul. O projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tem como objetivo aumentar a capacidade de tramitação de processos na região, que apresenta uma alta demanda judicial. Segundo o TJMS, a criação dessa Vara busca amenizar a sobrecarga atual de processos e melhorar o atendimento aos jurisdicionados, promovendo maior eficiência no sistema de Justiça do Estado.

Ainda em segunda discussão está o rojeto de Lei nº 138/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (Sem partido), que dispõe sobre a Instituição da Campanha de ações preventivas e de conscientização do Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul.