Deputados aprovam e plano de amortização do Executivo para o MSPrev segue à sanção

Os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram quatro matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (29), na sessão plenária.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev). Agora, a matéria segue à sanção do Governo.

A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitária. E também altera a Lei Estadual 3.150/2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.

Discussão única

Duas matérias foram analisadas pelos deputados, em discussão única. O Projeto de Lei 211/2024, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes, que agora segue à sanção.

E o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que será promulgado pela Assembleia Legislativa e publicado em Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo.