Projeto de Lei 2152/23 que tramita na Câmara dos Deputados prevê a inclusão de cidades de Minas Gerais na área de abrangência do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste). A instituição disponibiliza empréstimos subsidiados a empresas.
Com base na Lei 7.827/89, os recursos são destinados também às cooperativas em atividade no Distrito Federal e nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. O limite por operação é de R$ 20 milhões.
A proposição é do deputado Zé Vitor (PL-MG). O parlamentar sustenta que “não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
