O deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP) se manifestou, na tarde desta quinta-feira (28), contra o indiciamento, por calúnia e difamação, dos parlamentares Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Em nota divulgada à imprensa, ele diz que a ação é “um ataque ao Congresso Nacional”. “O indiciamento de parlamentares pela Polícia Federal por manifestações feitas no exercício de suas funções é uma afronta à Constituição e uma tentativa de intimidação do Poder Legislativo. Esse ataque não se dirige apenas aos indivíduos, mas ao Congresso Nacional como um todo, comprometendo o equilíbrio democrático”, disse.
Os dois foram indiciados nesta semana por críticas feitas em discursos no Plenário à atuação do delegado da PF Fábio Alvarez Shor, que atua com o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Fededral), em inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de políticos e militantes da oposição.
“A Constituição Federal assegura, em seu artigo 53, a inviolabilidade de deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos no exercício de suas funções. Essa garantia não é privilégio, mas um pilar da democracia que protege o mandato popular e assegura o pleno funcionamento do Parlamento”, pontuou Ovando.
Calúnia e difamação
O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra o ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.
“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou da tribuna Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.
O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.
“Inquérito do golpe”
No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.
Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”.
“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.
Em caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber ponderou que “a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala”.
Confira a nota completa:
“A Constituição Federal assegura, em seu artigo 53, a inviolabilidade de deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos no exercício de suas funções. Essa garantia não é privilégio, mas um pilar da democracia que protege o mandato popular e assegura o pleno funcionamento do Parlamento.
O indiciamento de parlamentares pela Polícia Federal por manifestações feitas no exercício de suas funções é uma afronta à Constituição e uma tentativa de intimidação do Poder Legislativo. Esse ataque não se dirige apenas aos indivíduos, mas ao Congresso Nacional como um todo, comprometendo o equilíbrio democrático.
O pacto firmado na Carta Magna é claro: o Parlamento é um espaço livre para o debate e a representação da sociedade. Não permitiremos que ingerências externas ameacem nossa independência.
Reafirmo meu compromisso com a defesa das prerrogativas parlamentares e da Constituição, que deve sempre ser o fundamento maior de todas as nossas ações.”
*Com informações da Agência Brasil
