A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federal recebeu, na última quarta-feira (27), uma RIC (Requerimento de Informação) para pedir informações ao Ministério dos Transportes sobre a repactuação do contrato da CCR MSVia na BR-163.
Após anos de impasse, ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram, em 13 de novembro passado, em continuar com o contrato de concessão da empresa sobre a BR conhecida como “rodovia da morte” pelo alto número de acidentes fatais.
Um dos episódios mais marcantes, neste ano, foi a colisão entre duas carretas, um caminhão pequeno e um carro de passeio que matou seis pessoas na BR-163 no trecho em Campo Grande e Anhanduí, em 10 de abril. Após esse acidente, cresceu a pressão para que o imbróglio sobre a repactuação do contrato fosse finalizado.
A RIC n. 4310/2024 foi protocolada pelo deputado federal de Mato Grosso do Sul, Dr. Luiz Ovando (PP). O documento pede informações ao ministro de transportes, Renan Filho, sobre a repactuação e reestruturação do contrato de concessão com a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. – MSVia (CCR MSVia), na concessão da BR-163 no trecho que corta Mato Grosso do Sul.
Duplicação de rodovia
Em 10 anos de concessão, completos em 2024, a CCR MSVia duplicou apenas 150 km quilômetros da BR-163, em Mato Grosso do Sul, e investiu R$ 2,1 bilhões no trecho dos 845,4 km. Com a decisão no TCU (Tribunal de Contas da União) de manter o contrato, a concessionária terá de investir R$ 9,3 bilhões e antecipar as obras em cinco anos.
O valor a ser investido pela empresa é 4 vezes maior do que todos os investimentos feitos nos 10 anos da concessão. Os R$ 9 bilhões deverão ser utilizado em obras imediatas de duplicação de pistas, criação de faixas adicionais, construção de vias marginais, contornos, acostamento e outras intervenções que ajudarão a reduzir o número de acidentes e melhorarão o fluxo dos veículos.
A baixa duplicação foi o fator que impulsionou os pedidos de relicitação da principal rodovia de Mato Grosso do Sul, devido à baixa execução contratual. Até que na quarta-feira (13), ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia.
Os investimentos previstos incluem 203,02 km de duplicações e outras melhorias imediatas na rodovia.
Novas tarifas de pedágio
Com a decisão do TCU, as tarifas de pedágio serão readequadas para que o aumento tarifário acompanhe o andamento das melhorias realizadas. A nova tarifa de pedágio foi calculada a partir da nova MEF, nos moldes de um novo projeto de concessão, mas com degraus tarifários nos primeiros anos.
Assim, a tarifa de pista simples parte dos atuais R$ 7,52/100km, passando para R$ 10,06/km no segundo ano, R$ 12,60/100km no ano seguinte até atingir o valor cheio de R$ 15,13/100km no quarto ano (equivalente a 2,01 vezes o valor atual).
A tarifa também sofre alteração conforme a execução de obras. A tarifa de um trecho duplicado aumenta 30% apenas para aquela extensão que foi duplicada e após a conclusão das obras.
Para a CCR MSVia, a decisão do Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) é um importante marco para a concessão da BR-163/MS, pois além de solucionar todas as controvérsias existentes também proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão.
Pressão para repactuação
Durante agenda em Campo Grande, na última quinta-feira (28), o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, comentou sobre a aprovação em consenso envolvendo a CCR MSVia na BR-163 em Mato Grosso do Sul. O ministro afirmou que aceitou renovar a concessão contrariado após conversa com o governador Eduardo Riedel (PSDB).
Ao Midiamax, o ministro afirmou que não tinha a intenção de renovar a concessão com a empresa devido à falta de investimentos na rodovia. No entanto, em telefonema com o governador, decidiu votar a favor da repactuação.
“Como eu vi uma maioria do tribunal, o próprio governador me ligou, a prefeita, falei com a prefeita, falei com a liderança, a prefeita não me falou sobre isso, mas o governador me mostrou uma preocupação que até fazer uma nova licitação, uma nova concessão, a sociedade perderia muito. Então eu optei, apesar de não estar de acordo com o que a CCR fez e não fazer os investimentos, porque ela cobrou pedágio e não fez os investimentos. Então eu acabei cedendo, mas contrariado pela incapacidade da concessionária de fazer os investimentos”, disse.
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