Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul debatem, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 264/2024, que altera a Lei n.º 3.946/2010, que dispõe sobre o uso de câmeras de monitoramento nas escolas, sendo vedada a captação de áudio pelos equipamentos – o que não é um consenso entre os parlamentares.
Em tribuna, nesta quarta-feira (04), a deputada Gleice Jane (PT) informou que tal medida vai “impor um sentimento de vigilância sobre os profissionais, que já se sentem, segundo ela, cerceados após o movimento ‘Escola sem Partido‘”.
A proposta estava prevista para votação na Ordem do Dia de 4 de dezembro de 2024, mas foi retirada de pauta por pedido de vistas do deputado Pedro Kemp (PT), que deve devolver o projeto na sessão de amanhã (05). O Governo do Estado justificou que a medida ocorre após constatar-se que, durante o ano de 2023, inúmeros ilícitos penais ocorreram em unidades escolares, tais como prática reiterada de furtos, de ameaças, de agressões físicas, de porte de armas, de crimes sexuais, dentre outros. Desta forma, as câmeras de segurança garantiriam maior sensação de confiança por parte de alunos e profissionais que frequentam e trabalho as instituições de ensino.
Por fim, o PL veda a instalação de câmeras nas “salas de professores, banheiros, vestuários e em outros locais de reserva de privacidade individual”.
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