Camila Jara apresenta proposta para taxar milionários e isentar IR até R$ 5 mil

A deputada federal por Mato Grosso do Sul, Camila Jara (PT), junto aos parlamentares do Gabinete Compartilhado, apresentou, nesta quarta-feira (11), um pacote de projetos que trata sobre o corte de gastos proposto pelo Governo Federal.

Conforme divulgado, o objetivo é intensificar o debate no Congresso Nacional para garantir direitos sociais, combater privilégios e supersalários, além de limitar os incentivos tributários. O Gabinete Compartilhado é composto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).

O PL 4840/24 tem como objetivo aumentar os valores do desconto simplificado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e criar uma tributação mínima para quem tem rendimentos altos.

Atualmente, a tributação no Brasil é progressiva apenas até certo ponto, favorecendo as altas rendas. Quem ganha até R$ 5 mil por mês será isento de Imposto de Renda, beneficiando 23 milhões de pessoas. Já aqueles com rendimentos acima de R$ 600 mil anuais (1% da população) pagam alíquotas efetivas bem menores, principalmente os que ganham mais de R$ 1 milhão anuais, o que gera desigualdade tributária.

O texto também estabelece uma elevação significativa no valor do desconto simplificado mensal, que passará para R$ 2.740,80. Essa medida visa beneficiar especialmente os contribuintes com rendimentos mais baixos, permitindo que aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais sejam isentos de tributação.

Camila Jara justifica a reforma afirmando que a atual legislação permite que as rendas mais altas sejam tributadas a alíquotas efetivas muito inferiores às previstas na tabela de incidência.

“A proposta quer corrigir a injustiça atual, fazendo com que quem tem rendas médias e altas pague mais impostos, enquanto quem tem rendas mais baixas continue isento ou pague menos. O objetivo é garantir que o imposto de renda seja mais justo, com a regra de que quem ganha mais, paga mais”, afirma Camila Jara.

Ao todo, são quatro projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLP) e dez emendas que tratam de temas como critérios mais rígidos na concessão de benefícios tributários, teto remuneratório, regras de aposentadoria e pensões de militares, isenção de imposto de renda, BPC e Fundeb, entre outros.

Supersalários

No que tange a discussão sobre os supersalários, foram apresentados dois projetos de Lei. O PL 4839/24 define que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, a aferição do teto remuneratório constitucional deverá incidir na soma das remunerações e não em cada remuneração individualmente, como é entendido pelo Supremo Tribunal Federal.

Já o PL 4835/24 define a obrigatoriedade do compartilhamento de bases de dados, por parte da administração pública, na intenção de fiscalizar de acumulação ilegal de cargos e recebimento de verbas remuneratórias para além do teto constitucional.

Os parlamentares também pretendem apresentar uma emenda para acrescentar ao texto da PEC 45 que as verbas indenizatórias devem ser fixadas no limite de até 10% do teto.

Militares

Para as regras de pensão e proventos dos militares, a ideia é equiparar às regras do Regime Geral da Previdência. Desta forma, o PL 4841/24 determina o fim da integralidade e paridade de aposentadorias e pensões e regramento similar aos demais regimes em relação à duração das pensões, com pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro apenas para aqueles com mais de 45 anos.

Além disso, a proposta determina que a majoração da contribuição padrão passe para 14%; que tenha diferenciação no tempo de contribuição de oficiais e praças; e que a idade mínima para entrada na reserva seja de 55 anos para oficiais e 53 anos para praça.

Incentivos tributários

Para os incentivos tributários, foi proposto o Projeto de Lei Complementar 227/24 com o intuito de estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, fica definido a necessidade de Lei Complementar específica para concessão do benefício, com prazo limite de 5 anos, e a obrigatoriedade de retorno social mensurável, bem como transparência quanto ao impacto orçamentário dos incentivos.

Os critérios estabelecidos pelo grupo também serão apresentados por meio de emenda ao texto enviado pelo governo federal.

BPC

Já no que diz respeito ao BPC, os parlamentares prepararam seis emendas que tratam, entre outras pontos, da exclusão da alteração do conceito de pessoa com deficiência feita pelo governo e da inclusão de critérios para avaliação biopsicossocial, assim como a retirada de pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais dos novos requisitos para concessão do benefício.

O grupo ainda vai incidir nas regras de recadastramento para garantir que pessoas com dificuldade de acesso às tecnologias não sejam prejudicadas com as novas regras do governo, além de garantir que não haja a limitação de obtenção de BPC ou aposentadoria por pessoas da mesma família, protegendo os mais vulneráveis.

Fundeb

O gabinete compartilhado também é contra a mudança proposta no uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), visto que ela representa um corte no orçamento do Ministério da Educação (MEC). Para proteger o recurso da educação, o objetivo é apresentar uma emenda supressiva.