A Câmara de Vereadores de Campo Grande recebeu o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 928/2024, que institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos as produções agrícola, pecuária e extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais. A autoria é da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
A Casa de Leis realiza, na próxima sexta-feira (21), uma audiência pública para tratar sobre o tema, a partir das 9h. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos, composta pelos vereadores Luiza Ribeiro (presidente), Júnior Coringa (vice), Valdir Gomes, Clodoilson Pires e Gian Sandim.
O texto do Projeto de Lei Complementar veda em todo o território municipal a produção, o uso e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnica de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados.
A proposta prevê algumas exceções, como os insumos regulamentados para a agricultura orgânica considerados de baixo impacto ambiental e como medidas de prevenção de espécies exóticas e espécies exóticas invasoras.
O descumprimento das medidas estará sujeita a uma multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil nos casos de pessoas já punidas com advertência. A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência. O infrator ainda deverá regularizar a situação que deu origem à penalidade.
Os valores serão destinados para a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).
💬 Fale com os jornalistas do Midiamax
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o Jornal Midiamax?
🗣️ Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 99207-4330. O sigilo está garantido na lei.
✅ Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para nos encontrar nas redes sociais:
Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, WhatsApp, Bluesky e Threads.
