O Plenário da Câmara de Dourados aprovou, nesta quarta-feira (7), durante a 2ª sessão ordinária de 2024, o Projeto de Lei nº 247/2023, que institui diretrizes de conscientização e combate dos malefícios dos DEF (Dispositivos Eletrônicos para Fumar). A medida é voltada a escolas das redes pública e privada de Dourados.
De acordo com o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), entende-se por cigarros eletrônico pen-drives, vaporizadores, heet ou heatsticks, produtos híbridos, ou acessórios e os refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico utilizado para fumar.
Entre as medidas previstas na proposta está a implantação de políticas públicas para divulgação e acesso de informações acerca dos malefícios do uso desses dispositivos junto à comunidade escolar.
O projeto também trata da coibição regular e irregular dos cigarros eletrônicos no ambiente escolar e promove ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informação sobre o tema e divulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamentais que prestem apoio aos usuários deste tipo de equipamento.
No Brasil, é proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. No entanto, 16,8% dos adolescentes brasileiros de 13 a 17 anos já experimentaram o cigarro eletrônico, revelou estudo da UFMG com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar de 2019.
O número sobe para 20%, ou seja, um em cinco, no grupo entre 18 e 24 anos, segundo pesquisadores da Universidade Federal de Pelotas.
Levantamento do Inca (Instituto Nacional do Câncer), publicado em 2020, apontou que o uso de cigarros eletrônicos aumentou em quase três vezes e meia o risco de experimentar o cigarro convencional e em mais de quatro o risco de passar a utilizar, posteriormente, cigarro convencional.
Outros projetos
Os vereadores de Dourados também aprovaram em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que denomina Residencial Antonio Munarin, o atual Loteamento Social Cidadania 05, situado no perímetro urbano de Dourados; e o Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei nº 4.621 de 27 de abril de 2021, que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dourados.
Já em segunda discussão e votação, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o capítulo XIII da Segurança Pública na Lei Orgânica do Município.
