Após pressão do Consórcio Guaicurus, Câmara renova isenção de imposto até fim de 2025

A Câmara de Campo Grande aprovou isenção de imposto para o Consórcio Guaicurus até o fim de 2025. A isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) passou por votação em regime de urgência nesta quinta-feira (19). Na Justiça, as empresas que controlam o transporte coletivo na Capital fazem pressão para pagamento de indenização por período que perderam a isenção dos tributos.

Caso não seja concedida a indenização, o Consórcio alega necessidade de reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande. O projeto de lei complementar nº 16/2024 foi protocolado na quarta-feira (18) pelo Executivo de Campo Grande.

Na proposta, a Prefeitura pede a continuidade da isenção do tributo para as empresas. Assim, destaca que a isenção “será integralmente repassada ao preço da tarifa, com objetivo de manter a modicidade da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande”.

Mais cedo, nesta quinta-feira (19), o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), disse que a não aprovação ocasionaria reajuste em 2025.

“Temos também que votar a isenção do ISS para o transporte coletivo, porque senão vai ser acoplado na tarifa já a partir de janeiro”, pontuou o presidente da Casa. Assim, Carlão ressaltou que se não for aprovado, “assim que vencer dia 31, dia 1º já está na tarifa” — o reajuste.

Consórcio quer indenização por cobrança de impostos

O Consórcio Guaicurus pede indenização pela cobrança de impostos em curto período. Este é um dos vários processos movidos pelo grupo de empresas que comandam o transporte coletivo de Campo Grande que podem acarretar aumento da tarifa. Então, desde junho de 2023, o Consórcio pede a indenização sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Apesar dos lucros milionários, o Consórcio alega que houve prejuízo em Campo Grande após o retorno da cobrança do ISS. Isso porque a empresa conseguiu isenção do tribunal de 2013 a 2019. A defesa das empresas afirma que os custos do ISS não foram considerados no reajuste tarifário do ano de 2020, quando o valor passou de R$ 4,10 para R$ 4,20.

Contudo, em 2022 o Consórcio voltou a receber isenção. Publicada em Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) em 10 de fevereiro de 2022, a lei complementar nº 437/2022 trata sobre o benefício até o fim daquele ano.

Em 2023, o Consórcio teve renovação da isenção por mais dois anos. A lei complementar º 515/2024 consta em diário oficial de 29 de dezembro de 2023.

Indenização milionária

Dessa forma, a empresa que opera o transporte coletivo em Campo Grande tenta na Justiça receber do município o montante de R$ 1.540.156,61. Assim, vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus detém contrato de R$ 3,2 bilhões com a prefeitura até 2032.

No processo, o município informou que está analisando outras formas de ‘compensar’ a concessionária. Uma delas é o novo aumento da tarifa. Outras formas de recompor a alegada defasagem seria redução das obrigações da empresa e ainda outra forma menos provável, a extensão do prazo contratual.

Então, a PGM (Procuradoria-Jurídica do Município) destaca: “Diante de tudo quanto exposto, não se demonstra adequado ao Poder Judiciário determinar o pagamento à vista de indenização em prol da concessionária e em prejuízo de toda a coletividade, especialmente, observando-se que há diversas outras possibilidades de efetivação do reequilíbrio contratual”.

Nova tentativa de reajuste

Na tentativa de deixar o passe de ônibus mais caro, o Consórcio Guaicurus tenta nova ação na Justiça. Assim, solicitou multa de R$ 50 mil por dia para que o município promova o reajuste. Para isso, apresentou cenário caótico e disse não ter caixa para pagar salário de funcionários e fornecedores.

Apesar de ter informado receita (total arrecadado) de R$ 28,5 milhões em dois meses, planilha feita pelos empresários do ônibus afirma que possuem R$ 40,8 milhões em obrigações, sendo R$ 12,1 milhões com bancos, R$ 14,2 com folha de pagamento e R$ 14,3 milhões com fornecedores.

As empresas afirmaram que o Município não realizou repasses de setembro e outubro, somando R$ 2,6 milhões em atrasos.

Contudo, a Prefeitura de Campo Grande rebateu o Consórcio Guaicurus sobre os repasses às empresas do transporte coletivo da Capital. O grupo que comanda o transporte público no município tenta aumentar a tarifa do ônibus com nova ação. Em 29 de novembro, o Executivo afirmou que as contas com o Consórcio estão em dia.

“A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento informa que os pagamentos/repasses ao Consórcio Guaicurus estão em dia”, informou ao Jornal Midiamax. Em ação judicial, o Consórcio apontou atraso em repasses de setembro e outubro.

Consórcio Guaicurus teve lucro de R$ 68 milhões e descumpriu concessão

Um primeiro laudo pericial já havia apontado taxa de 21,75% de crescimento patrimonial das empresas de ônibus, que tiveram lucro de R$ 68,9 milhões nos primeiros seis anos de concessão.

Na ocasião, o Instituto de Perícia Científica de Mato Grosso do Sul confirmou os valores constatados no laudo, concluindo que não houve desequilíbrio econômico, uma vez que os lucros obtidos pelos empresários do ônibus foram superiores aos previstos no contrato.