No dia 14 de março, acontece audiência de proposta de transação sobre o procedimento que apura participação nos atos antidemocráticos por parte de Renan Contar (PRTB), João Henrique Catan (PL) e Sandro Benites (Patriota). A denúncia inicial foi feita pelo deputado Zeca do PT (PT).
Para o dia 14, está marcada a audiência em que o MPF (Ministério Público Federal) deve propor um acordo com os investigados. É a chamada proposta de transação.
Ou seja, o MPF propõe uma aplicação imediata da pena, sem que o processo seja iniciado. Desta forma, os investigados passam a cumprir uma pena restritiva de direito ou o pagamento de multa, mas a investigação é assinada.
Com isso, os investigados não são denunciados pelo MPF e não acumulam antecedente criminal pelo fato denunciado.
O Midiamax acionou os envolvidos e aguarda retorno. Como a informação foi obtida por meio de fonte oficial, o processo que é público e tramita na Justiça Federal, a matéria está passível de edição para acréscimo de posicionamento.
Confira a nota encaminhada pelo deputado Catan:
“Sou advogado, exerço essa profissão nobre, que tem a responsabilidade de afastar a injustiça e apresentar a plenitude dos direitos e garantias individuais das pessoas, independente de ser parlamentar.
O artigo 359-T do Código Penal é claro ao relatar que não constitui crime a nenhuma das acusações que possam ser ali imputadas, as críticas aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Sendo assim, sempre apoiamos todas as movimentações populares para as quais fomos convocados. A grande maioria presente em frente ao CMO entendeu que nossa posição era no sentido de demonstrar que toda a revolta deles com as leis, com o sistema eleitoral, com as perseguições que ocorreram durante o período eleitoral só aconteceram porque existem leis e garantias das autoridades de promover aquilo que foi feito.
Nosso mandato funciona como um tipo de escudo para este tipo de ataque à relativização do processo democrático. Somente uma reforma constitucional, por meio de pressão popular e de parlamentares seria capaz de mudar muitos destes instrumentos, algo que a gente continua acreditando. Nossas falas sempre foram nesse sentido, por isso, nós estamos tranquilos, preparados para qualquer tipo de discussão, embate ou enfrentamento”
Sandro Benites respondeu que:
“Em relação à notícia da audiência marcada com a Justiça Federal, esclareço que não fui intimado, contudo, respeitando integralmente o ordenamento jurídico brasileiro e o devido processo legal, me coloco à disposição da justiça, uma vez que não agi em confronto à democracia.
Acredito que o acordo é a fim de que não haja litígio e permita encerrar de maneira efetiva essa questão, sempre em conformidade com os princípios democráticos e legais que regem nosso país“.
Denúncia por participação nos atos
Em 2022, a denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Zeca do PT (PT), na Justiça Federal. O crime denunciado trata de incitação pública ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal.
Esses crimes teriam sido praticados no acampamento montado em frente ao CMO (Comando Militar do Oeste) na época da eleição. As participações teriam sido feitas insuflando os manifestantes a continuarem no local.
Também patrocinando por meio de valores a alimentação dos manifestantes, bem como estimulando o bloqueio de rodovias. O vereador Sandro Benites foi denunciado por supostas falas contra o então comandante do CMO.
*Matéria editada às 11h54 para acréscimo de posicionamento
