Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (23), um projeto de lei e outros três vetos do Poder Executivo. Os trabalhos têm início às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, na Casa de Leis.
Todas as propostas serão analisadas em única discussão e votação. O projeto de lei 10.947/23, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóveis localizados no Bairro Veraneio. O objetivo é regularizar o registro de imóveis que compõem o Parque das Nações Indígenas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, também será analisado o veto total ao projeto de lei 10.802/22, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets/ smartphones) para registro e transmissão online de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias.
Os vereadores ainda apreciam o veto total o projeto de lei 10.914/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de domínio público. A prefeitura justifica que as propostas de desafetação possuem um rito próprio, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.
E, por fim, o veto total o projeto de lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande. A prefeitura alegou vício formal de constitucionalidade por violação do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental.
