Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 11 projetos nas sessões desta semana. Entre eles, a isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), critérios para uso de emendas e o Dia do Necropsia.
No dia 14 de novembro, os parlamentares aprovaram a Isenção de ITBI para áreas rurais de produção familiar. Conforme a proposta, o benefício será para a primeira transferência de gleba rural.
Além disso, se destina ao cultivo familiar, que tenha sido adquirida pela Reforma Agrária ou programa de crédito fundiário. Para ter a isenção, também não é permitido que a pessoa tenha outro imóvel em Campo Grande.
Na sessão, também foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei 11.181/23, do Executivo Municipal, que estabelece prazos e critérios para ações com recursos de emendas impositivas.
Recebeu parecer favorável dos parlamentares, o projeto de lei complementar 894/23, também do Executivo, que corrige o quantitativo de vagas no cargo de Assistente de Serviços Administrativos III previstos na lei complementar 452/22.
Em regime de urgência, foram aprovados dois projetos de proposição dos vereadores. O projeto 2.711/23 concede o Título de Visitante Ilustre à Thelma de Oliveira, enquanto o 2.712/23 outorga a mesma honraria à Luciana Loureiro. Além do projeto de lei 11.165/23, que institui a data de 7 de outubro como o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria.
Outros dois projetos foram aprovados em segunda discussão e votação. O projeto de lei 10.967/23, que prevê identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas.
Em seguida, foi aprovado o projeto de lei 11.117/23, que insere no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a realização do Drive-Thru da Reciclagem, que acontecerá anualmente nos meses de março, junho e outubro.
Por fim, em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram em Plenário o projeto de lei 10.932/23, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o dia 13 de outubro como o Dia do Técnico em Necropsia (necropsista).
Na última sessão da semana, quinta-feira (16), os vereadores aprovaram dois projetos. Em regime de urgência, foi validado o decreto legislativo 2.713/23, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Major Arquimedes Gonzaga Gonçalves.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.932/23, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o dia 13 de outubro como o Dia do Técnico em Necropsia (necropsista).
