Nesta quinta-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votaram e aprovaram o veto de cargos legislativos às pessoas condenadas por maus-tratos a animais e outros 12 projetos na Casa de Leis.
O projeto de lei complementar 816/22, foi analisado em única discussão. De autoria do vereador Professor André Luís, o texto modifica a lei 6.194/19 para contemplar a vedação em nomeações dos cargos no âmbito do poder executivo.
Na mesma leva, os vereadores também aprovaram o projeto de resolução 501/22, do vereador Carlão, que institui a homenagem denominada Empresa e ou Instituição Amiga dos Autistas e com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), que contribuam com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas na cidade de Campo Grande.
Também foi mantido o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.711/21, do vereador Papy, que dispõe sobre a prática do skate, patins e patinete nas quadras poliesportivas dos parques e praças da Capital.
Segunda discussão
Já em segunda discussão, também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Ademir Santana, de lei 10.960/23, que institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas, a ser celebrado no dia 2 de dezembro.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.883/23, que declara de Utilidade Pública a Associação Paridade de Verdade com sede e foro no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador William Maksoud.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei 10.951/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do Noaas (Núcleo de Orientação, Acolhimento e Acompanhamento do Servidor), da Câmara Municipal de Campo Grande. O Núcleo abrangerá ações preventivas, voltadas à saúde física e mental dos servidores e da qualidade do ambiente laboral, buscando introduzir um programa contínuo de valorização e acolhimento do servidor municipal.
Ainda, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.012/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o “Dia do Agente Patrimonial”, a ser comemorado no dia 1 de novembro. A proposta é do vereador Junior Coringa.
Regime de urgência
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram os projetos de decreto legislativo 2.667/23 e 2.669/23, do vereador Coronel Villasanti, que concedem títulos de visitante ilustre aos ministros Celso Sabino de Oliveira e Paulo Roberto Severo Pimenta.
Também foram aprovados os projetos de decreto legislativo 2.670/23, 2.671/23 e 2.672/23, de autoria do vereador Beto Avelar, que concedem a mesma honraria a João Carlos Lopes, Orlando César de Oliveira e Paulo Marcos de Araújo Lacerda.
Já o projeto de decreto legislativo 2.674/23, da vereadora Luiza Ribeiro, concede o título de visitante ilustre ao ministro Flávio Dino de Castro e Costa.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.085/23, do vereador Paulo Lands, que denomina de CRAS Messias Benites da Silva o CRAS do bairro Los Angeles.
