A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (17) em segunda discussão, o projeto de lei nº 10.821/22, que prevê isenção de taxa em concursos públicos municipais, às doadoras de leite materno. Na sessão, outras oito propostas foram admitidas.
Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei 10.894/23, que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares da Capital. O Programa, terá pessoas que orientem os motoristas e pedestres nos horários de maior fluxo para que respeitem as sinalizações de trânsito.
A casa de leis emitiu parecer favorável, ao Projeto de Lei 11.012/23, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o “Dia do Agente Patrimonial”, a ser comemorado no dia 1 de novembro.
Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.951/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Orientação, Acolhimento e Acompanhamento do Servidor (NOAAS), da Câmara Municipal de Campo Grande. O Núcleo abrangerá ações preventivas, voltadas à saúde física e mental dos servidores.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.080/23, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com áreas do Centro Espírita Discípulos de Jesus.
O terreno na Vila Dr. Albuquerque, pertencente ao Centro Espírita, foi ocupada irregularmente por 17 famílias. Houve decisão judicial para reintegração de posse. Porém, buscou-se entendimento com a prefeitura e foi feita a opção de destinar esse espaço para regularização fundiária. Desta forma, a administração municipal irá destinar ao Centro Espírita área no Parcelamento Jardim Jerusalém, no Tiradentes, em troca do espaço que será destinado para propriedade plena das famílias.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.916/23, que denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Profª Cirene Rodrigues Lima à escola da Rede Municipal de Ensino Emei Paraíso Infantil.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 2.666/23, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao médico pediatra Thiago Cesar Travagini Castro, mestrando em neurociências, pós-graduando em tratamento do autismo e pós-graduado em Emergências e Urgências Pediátricas pelo Ensino Albert Einstein.
Foi aprovado o Projeto de Lei 10.960/23, que institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas, a ser celebrado no dia 2 de dezembro.
Ainda houve aprovação do Projeto de Lei 10.883/23, que declara de Utilidade Pública a Associação Paridade de Verdade com sede e foro no Município de Campo Grande.
