Os vereadores de Campo Grande já protocolaram neste ano 16 projetos de lei na Câmara. Entre eles, o ‘tarifa zero’, transporte que teria gestão direta da Prefeitura, ao invés de concessão, como o Consórcio Guaicurus. As propostas foram protocoladas oficialmente desde o início do ano legislativo até esta segunda-feira (6).
A proposta é do vereador Ayrton Araujo (PT), que segue o que já é previsto na Constituição Federal, que determina que a competência para organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos como o transporte.
Pela proposta, o ‘Tarifa Zero’ “é um programa de transporte coletivo urbano motorizado de passageiros, cujo serviço deverá ser prestado por gestão própria e direta do Município através de veículos apropriados, pelas suas vias e logradouros públicos, terminais, pontos de embarque e desembarque, contando com instrumento de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e difusão de informações”.
No texto da proposta, está previsto que o programa seria “acessível a todos os cidadãos de Campo Grande mediante cadastro prévio, bem como, àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas atividades laborativas nas circunscrições geográficas do Município, caso em que não ficam dispensados do cadastro”.
Propostas
Também foram apresentadas propostas para o Censo de Inclusão de Autistas, do vereador Papy (Solidariedade), Semana Municipal do Brincar e Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários do vereador Victor Rocha (PP), assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções, do vereador Alírio Vilassanti (União Brasil).
