Por irregularidades constatadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), o secretário de gestão de Amambai, Luciney Muller Bampi, foi intimado. Além disso, o Tribunal pede correção dos itens apontados como irregulares.
A licitação foi aberta para contratação de “gerenciamento para abastecimento e manutenção da frota de veículos”. Em outra decisão, o pregão eletrônico nº 03/2023 havia sido suspenso.
Contudo, a administração municipal demonstrou correções de alguns pontos e alteração no edital. Assim, remarcaram a sessão da licitação para esta quarta-feira (8).
Em despacho, o conselheiro substituto Célio de Oliveira apontou a existência de três irregularidades. São elas:
- Item 7.8: Não informou qual dos três tipos de tabela da ANP deve ser considerado, se preços por cidades, preços regionais e preços nacionais. Assim, deve constar no edital que a tabela a ser considerada será a referentes aos preços por cidades.
- Item 7.9: A fixação de limite máximo sem informação da tabela a ser considerada traz dúvida sobre valor. Assim, além da informação quanto aos preços por cidades ou regionais. Também deve ser informado que a tabela da ANP a ser considerada será do valor médio.
- Item 7.10: Deve ficar claro qual será a forma considerada quantos aos valores extraídos dos sistemas. Deve dizer se será utilizado uma média dos valores de todos os sistemas ou se será aceito o sistema que ofertar o menor preço por item/lote.
Então, pediu que o secretário “demonstre o cumprimento da deliberação com a correção dos itens 7.8, 7.9 e 7.10 do edital”. Por fim, a correção é necessária para continuidade do certame e o prazo para demonstração dos ajustes é de cinco dias.
