O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) intimou a secretária de Educação de Porto Murtinho, Rita de Cassia Padilha, para esclarecer pontos sobre uma licitação de transporte escolar. O Pregão Presencial nº 9/2023 prevê contrato de até R$ 2,4 milhões.
O pedido de esclarecimento consta no Diário Oficial do órgão. Assim, o conselheiro Celio de Oliveira destaca que o certame está marcado para 22 de fevereiro.
A Divisão de Fiscalização do TCE-MS apontou duas irregularidades na licitação. Entre elas, o não parcelamento dos serviços divisíveis de transporte escolar. Então, afirma que dez linhas foram divididas em apenas três lotes.
Além disso, aponta que há informação conflitante no edital. “Constou a informação de que serão transportados 59 alunos, ao passo que, a exigência de capacidade do veículo é de no mínimo 35 lugares”, pontua.
O TCE-MS também recomenda que a administração altere o pregão para o formato eletrônico, “para ampliar a competitividade”. Por fim, fez recomendações sobre os critérios de julgamento.
“O ideal seria a adoção do critério de julgamento de menor preço por item e não por lotes, pois ampliaria a competitividade do certame”. Assim, o conselheiro intimou a secretária municipal de Educação para “esclarecer os pontos levantados pela Divisão de Fiscalização”. O prazo é de cinco dias a partir da intimação da jurisdicionada.
