Os servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) podem receber a primeira parcela do 13º a partir de fevereiro. A alteração é prevista no Projeto de Lei 247/2023, encaminhado para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A proposta altera a Lei 1.511/1994, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, prevê alteração na Lei 3.310/2006, do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo a matéria encaminhada pelo Poder Judiciário, o objetivo é os magistrados podem receber, atualmente, as parcelas de julho a dezembro. Com a alteração, eles receberão o 13º salário em duas parcelas iguais, sendo a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda com o pagamento em dezembro.
A nova forma será adotada anualmente o 13º salário, com base no subsídio integral. Assim, o Tribunal não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os magistrados.
A matéria prevê autorização do financiamento do 13º salário e verbas de exercícios anteriores — desde que sejam reconhecidas judicialmente com valor que tenha sido homologado pelo Tribunal Pleno, em instituição bancária.
Por fim, a gratificação natalina também pode sofrer alterações e ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
A matéria tramita na Casa de Leis, aguarda votação nas Comissões e em sessão ordinária.
