Projeto que proíbe exclusividade de cardápios QRCode em restaurantes entra em redação final na Alems

Os deputados devem apreciar nesta quinta-feira (24), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, quatro projetos que estão pautados na Ordem do Dia. As sessões acontecem a partir das 9h, no Plenário Deputado Júlio Maia.

Está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 137/2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, os por QRCode, no estado do Mato Grosso do Sul. O PL. Em sessão desta quarta-feira (23), o projeto passou por segunda votação e teve 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Em discussão única, os deputados devem analisar e votar o Projeto de Decreto Legislativo 16/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-Indústria), para mandato de dois anos, no período 2023-2025.

O Projeto de Lei 225/2023, de autoria do Poder Judiciário, será apreciado em primeira discussão. A proposta altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Diante da previsão nacional, o órgão busca regulamentar em âmbito estadual a possibilidade de instituir a gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento, correspondendo a 10% (dez por cento) do seu subsídio.

O projeto apresenta a nova redação do artigo 244-C, mencionando que o Poder Judiciário identifica e considera a comarca de Coronel Sapucaia como de difícil provimento, em razão do desinteresse dos magistrados em titularizar a localidade.