O Projeto de Lei 220 de 2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado, por meio das transferências do SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar irá à Ordem do Dia na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
O ressarcimento deverá ser recolhido ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, nos termos da Lei 11.340 de 2006, com alteração dada pela Lei 13.871 de 2019.
Confira as matérias relatadas e apresentadas na última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação):
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 255 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), cria o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de junho.
Projeto de Lei 251 de 2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), confere a Campo Grande o cognome de Capital do Agro.
Projeto de Lei 174 de 2023, do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, autarquias e fundações.
Projeto de Lei 237 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia, para que seja divulgada a importância do aleitamento materno, como forma de diminuírem dores e desconfortos aos bebês, durante procedimentos dolorosos.
Projeto de Lei 247 de 2023, do Tribunal de Justiça, visa alterar as datas de pagamento do 13º salário aos magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.
Projeto de Resolução 29 de 2023, de autoria do presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
