Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 21/2023, que obriga a disponibilidade de assentos para criança ao lado dos responsáveis em ônibus intermunicipais. A matéria é de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL).
Pelo texto apresentado, as empresas deverão garantir assentos para crianças de até 12 anos próximos dos pais ou responsáveis. O descumprimento será punido conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Caso se torne lei, a matéria prevê que as companhias terão 90 dias (cerca de três meses) para colocar a medida em vigor.
Na justificativa, Neno argumenta que a ideia é dar mais segurança às crianças em viagens entre cidades do Estado, tanto para evitar acidentes como até abusos.
“Sabemos que as crianças nessa faixa etária não têm maturidade para enfrentar tais deslocamentos sem estarem próximas de seus pais ou responsáveis, sendo indispensável a intervenção do Estado para lhes proporcionar essa segurança. A criança viajando sem os pais ou responsáveis ao seu lado são potenciais vítimas de importunação ou assédio, o que as tornam vulneráveis a serem vítimas de crimes, e isso que o Estado tem o dever de prevenir”, escreveu.
Para que o projeto vire de fato lei, precisa ser aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Em seguida, deve ser discutida em plenário. O texto passa por outras comissões da Assembleia antes de ser votado em segunda discussão.
Se não houver alterações, a matéria segue direto para sanção, entrando em vigor no mesmo dia que for publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
