Tramita na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei Complementar 854/2023, que altera o Código de Polícia Administrativa (Lei 2.909/1992) para obrigar a adaptação de banheiros para pessoas ostomizadas. A matéria é de autoria do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Pela proposta, a construção de sanitários deverá obrigatoriamente dar condições de acessibilidade nas instalações em locais de grande circulação, sejam públicos ou privados.
Na justificativa, Carlão cita que a medida atende pedido da DPE/MS (Defensoria Pública do Estado), que apurou a situação e pediu mudanças na legislação à Casa de Leis.
“Cabe ressaltar que a construção de banheiros públicos adaptados para ostomizados, não exige nenhuma tecnologia especial e sua instalação é de baixíssimo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade da pessoa ostomizada”, escreveu.
A proposição ainda deve ser analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; passar pela primeira discussão em plenário; voltar à análise nas comissões de mérito e finalmente ser aprovada em segunda discussão. Após isso, o texto vai para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes (Patriota).
