A Prefeitura de Campo Grande poderá ser obrigada a entregar os uniformes da Reme (Rede Municipal de Ensino) até 7 dias antes do início das aulas. Isso é o que prevê o projeto de lei nº 10.866/23, protocolado na Câmara Municipal.
Segundo a proposta, os uniformes e materiais didáticos deverão ser entregues pelo Executivo com no mínimo uma semana de antecedência das aulas. Assim, determina que os uniformes sejam confeccionados com material de boa qualidade e resistência.
Sobre o material didático, o projeto determina que seja condizente com o conteúdo programático da série. Além disso, pede que os uniformes e materiais tenham “informações de identificação da escola e do aluno, como o nome da escola”.
Por fim, caso o prazo seja extrapolado pela Prefeitura, a proposta prevê advertência escrita. A Câmara de Campo Grande e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) podem formular a notificação.
O vereador Júnior Coringa (PSD) assina a matéria. Ele justifica que o projeto “visa garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino”.
Por fim, a proposta aguarda votação em sessão ordinária na Casa de Leis.
