Prefeitura recua e pede ao TCE-MS mais tempo para entrega do relatório sobre ‘folha secreta’

A Prefeitura de Campo Grande recuou e pediu prorrogação do prazo de entrega do relatório sobre a suposta ‘folha secreta’ de R$ 380 milhões. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) divulgou o pedido de mais 20 dias, feito pela administração nesta terça-feira (9) — último dia do prazo inicial para entrega do documento.

Na manhã desta terça-feira (9), a secretária de Finanças, Márcia Hokama, afirmou que o relatório seria entregue dentro do prazo inicial. Assim, o Tribunal explica que o Regimento Interno do TCE-MS prevê a prorrogação no prazo, no inciso V do artigo 202.

O Jornal Midiamax tentou contato com a secretária após o TCE-MS divulgar o pedido de prorrogação. Segundo a assessoria, Márcia está em reunião extensa ao longo desta tarde.

“A Prefeitura informa que solicitou prorrogação do prazo ao TCE, ato previsto no Regimento do órgão estadual, para que haja tempo hábil de validação dos documentos junto a controladoria interna da CGM, que recentemente teve troca de titular”, justificou a administração.

‘Contabilidade diferente’

Em agenda na manhã desta terça-feira (9), Márcia Hokama detalhou o relatório que seria entregue ao Tribunal. Ela alegou que a resposta tenta explicar ao TCE-MS que houve uma ‘contabilidade diferente’ entre a que é feita pela administração municipal e a que foi realizada na inspeção pelos auditores, o que supostamente explicaria a discrepância de valores

Durante a inspeção, o órgão flagrou uma discrepância de R$ 380 milhões em pagamentos ocultos, conforme reportagem do Jornal Midiamax. “A forma como a folha é contabilizada pela prefeitura é diferente da que foi extraída por eles [TCE-MS]. E a que vale é a forma como foi contabilizada”, diz.

Segundo Hokama, os auditores verão ‘alguns equívocos’ que foram tratados como discrepâncias com o relatório entregue pela Prefeitura. “Como, por exemplo, arquivos entre ativos e inativos que tiveram duplicidade e alguns lançamentos que não considerados como obrigações patronais. E existem diferenças. O TCE vai analisar e ver que está tudo certo”, afirmou.

Folha secreta

Uma inspeção do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) demonstrou divergências nos gastos com pessoal da prefeitura de Campo Grande nos últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Ficou constatada uma divergência de R$ 386,1 milhões entre as folhas apresentadas e o executado no orçamento, ou seja, não declarados no Portal da Transparência.

Nos documentos, aos quais o Jornal Midiamax teve acesso, os técnicos da corte apontaram ainda que o ex-prefeito teria deixado despesas com pessoas de R$ 115,5 milhões acima do limite previsto na Lei Federal 4.320/1964, que proíbe efetuar gastos sem empenhar recursos.

Tudo isso colocou a prefeitura acima do limite permitido de gastos com salários previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2021, Campo Grande estava com 59,16% da receita comprometida com a folha de pagamento. No ano seguinte, já sob a administração de Adriane, o índice chegou a 57,02%.

Apesar disso, o município continua acima do limite máximo, de 54%. Caso o Executivo não ajuste a folha até 2032, corre risco de não receber mais repasses estaduais e federais, garantias e empréstimos enquanto não cortar gastos com pessoal.

Entre as várias recomendações que os técnicos fazem ao conselheiro Osmar Jeronymo, relator da inspeção, está a revisão da legislação sobre o funcionalismo público, ajustes no Portal da Transparência e substituição de comissionados por efetivos com o devido corte de gratificações que ultrapasse o vencimento de quem é concursado. O órgão havia dado 20 dias para a Prefeitura se manifestar, prazo que acaba nesta terça-feira (9).