O prefeito Alan Guedes sancionou, nesta sexta-feira (14), Lei de Cotas que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Dourados. A nova lei já está em vigência e será aplicada no próximo certame realizado para a GMD (Guarda Municipal de Dourados).
Segundo a nova legislação, os concursos municipais, sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, deve reservar 18% para negros e 5% para indígenas. Essa determinação deve constar expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Segundo o prefeito Alan Guedes, a Lei de Cotas corrige uma necessidade de regulamentar no âmbito municipal a distribuição dessas vagas. “Já tínhamos uma lei federal, mas nada no município. Aperfeiçoamos uma proposta que havia na Câmara de preposição do vereador Elias Ishy”, explica Guedes.
De acordo com Paulo César Nunes, a lei está sendo considerada no concurso que está sendo preparado para agentes da GMD. “Para o concurso da Guarda Municipal já haverá o resguardo dessas vagas previstas na Lei. Esse pleito está em estudo técnico preliminar e quando as inscrições forem abertas, no edital haverá essa determinação”, explica o procurador geral.
