Campo Grande pode celebrar contratos de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais. A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei nº 7.118/2023 nesta sexta-feira (22), em edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
O projeto de lei que deu origem à lei foi apresentado na Câmara Municipal em 3 de agosto. Aprovado pelos vereadores de Campo Grande, a matéria seguiu para o executivo e ganhou a sanção.
A ideia busca estabelecer parcerias com a iniciativa privada para permitir que empresas e entidades possam associar suas marcas a locais de interesse público, conforme explicou Serra. “Implementar os ‘Naming Rights’ nos eventos e equipamentos públicos municipais de Campo Grande representa uma oportunidade única e inovadora para o desenvolvimento e bem-estar de nossa cidade”.
Conforme a legislação, os eventos e locais públicos municipais que podem ser incluídos nessa iniciativa englobam aqueles que se dedicam a atividades relacionadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.
Caso entre em vigor, o processo para a concessão do ‘Naming Rights’ será precedido por um procedimento licitatório, com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme as normas municipais, estaduais e federais que regem as contratações públicas.
