O deputado estadual João Henrique Catan (Partido Liberal) protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 270/2023 que dispõe sobre as imagens e os vídeos de monitoramento urbano, que são captados pelas câmeras de concessionárias em rodovias em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, qualquer consumidor poderá ter o acesso, de forma administrativa, das imagens e vídeos captados pela concessionária prestadora de serviço e responsável pela gestão das rodovias no Estado de Mato Grosso do Sul.
Em sua justificativa, o parlamentar pontua que muitos consumidores quando precisam de imagens de monitoramento das concessionárias, da CCR MSVia, por exemplo, precisaram recorrer judicialmente para tal.
“Quando um consumidor precisa ter acesso das imagens e vídeos de câmeras captadas pela concessionária que oferece os serviços no estado (CCR/MSVia), recebem negativas via e-mail ou pelo canal 0800, com a confirmação de que a demanda deve ser ajuizada, gerando demora, custos e ausência de celeridade”, diz Catan na proposta.
Se aprovado e sancionado, o pedido das imagens deverá ser formulado com a devida identificação do consumidor e especificação da informação requerida, além da comprovação da necessidade das informações solicitadas.
O projeto tramita na Casa de Leis e deverá ser analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se aprovada pela mesa, vai à Ordem do Dia.
