PL que obriga denúncia de maus-tratos será votado em redação final na Alems nesta quinta

Os deputados devem votar seis projetos nesta quinta-feira (28) durante sessão ordinária, que tem início às 9h na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Está prevista a votação da redação final de dois projetos.

Denúncia de maus-tratos

Em redação final está o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus tratos a animais que atendem. O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil ou outros órgãos competentes.

Projeto do Executivo

E o Projeto de Lei Projeto de Lei 246/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela SED (Secretaria de Estado de Educação) e/ou por parceiros conveniados. Serão considerados aptos aqueles que obtiverem, no mínimo, 80% de aproveitamento, segundo critérios a serem definidos em regulamento.

Informações de taxa de serviço

Em segunda discussão, os deputados apreciarão o Projeto de Lei 155/2023, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto a cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Identificação visual do Governo

Por fim, em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei 254/2023, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.702, de 27 de junho de 2015, institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual.