O Projeto de Lei 151/2023, sobre o reajuste remuneratório, instituição do programa de assistência à saúde, e que altera o regulamento do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo foi considerado constitucional por unanimidade na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa e já aprovado nesta quarta-feira (31) durante sessão da Casa pelos deputados.
O projeto de autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas) que reajusta o salário dos servidores do órgão em 7%, além dos 5% já assegurados como revisão geral anual, também foi aprovado nesta quarta. A proposição ainda trata do auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Durante a reunião, a deputada e presidente do grupo de trabalho, Mara Caseiro (PSDB), distribuiu nove matérias entre os integrantes da CCJR, e relatou outras três. O Projeto de Lei 148/2023, de autoria do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, que reajusta os vencimentos dos servidores do TCE-MS e MPC-MS e altera os artigos 19-B e 19-C da Lei n. 3.877, de 31 de março de 2010, recebeu parecer favorável por unanimidade. O índice de reajuste contido na proposta é de 7%.
Também recebeu parecer favorável à tramitação o Projeto de Lei 145/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Campeonato de Pesca Esportiva – Galera do Taquari, a ser realizado no Município de Coxim-MS. O parecer foi acompanhado pelos membros da comissão, e será colhido posteriormente o voto do suplente do deputado Junior Mochi, autor da matéria.
Já o Projeto de Lei 83/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) recebeu parecer contrário. O deputado Junior Mochi pediu vistas do projeto para uma análise mais apurada. A matéria estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas de Mato Grosso do Sul.
O deputado Antonio Vaz fez a devolução do Projeto de Lei 140/2023, de autoria do deputado e presidente da Alems, Gerson Claro (PP), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e cria a Campanha Coração Azul. A matéria foi aprovada por unanimidade dos membros da CCJR.
O deputado João Cesar Mattogrosso (PSDB) relatou três propostas. De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), foi aprovada por unanimidade a tramitação do Projeto de Lei 142/2023, que declara a Utilidade Pública da Aearb (Associação dos Engenheiros Agrônomos de Rio Brilhante), com sede no Município de Rio Brilhante.
O deputado também relatou o Projeto de Resolução 12/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que cria a “Comenda do Mérito da Comunidade Japonesa”, em comemoração ao Dia Estadual da comunidade Japonesa e dá outras providências. O projeto tramitará regularmente na Casa de Leis.
A última proposta relatada pelo deputado João Cesar Mattogrosso foi o Projeto de Lei 74/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz. A matéria, que tem o objetivo de criar os CRR (Centros Regionais de Referência) com o objetivo de organizar e fortalecer as redes municipais de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares, recebeu parecer contrário por maioria.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) fez a devolução de cinco matérias. De autoria do deputado Junior Mochi, foi aprovada por unanimidade dos integrantes da CCJR a tramitação do Projeto de Lei 113/2023, que declara a Utilidade Pública do Instituto Ajude a Ajudar de Cultura, Educação e Assistência Social, com sede no Município de Campo Grande.
Também tramitará regularmente na Alems com a anuência de todos os membros o Projeto de Lei 114/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Nova Vida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
De autoria da deputada Mara Caseiro, foi considerado constitucional o Projeto de Lei 80/2023. A matéria dispõe sobre diretrizes para atendimento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal – AME, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também devolvido o Projeto de Lei 190/2022, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Nova Vida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A matéria foi considerada constitucional por unanimidade.
O Projeto de Lei 77/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL) também foi considerado constitucional e tramitará regularmente na Assembleia Legislativa. A matéria institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
