Nesta terça-feira (25), 6 projetos devem ser votados na sessão ordinária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Entre estes, uma alteração no regimento interno da Casa, para possibilitar participação remota dos deputados às deliberações e votações.
Aprovado em segunda discussão na última semana, o Projeto de Lei 45/2023, do Poder Executivo, sofreu emendas e deve ter a redação final votada nesta terça-feira. A proposição modifica a redação das Leis Estaduais 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023.
A primeira lei trata sobre a organização do quadro de pessoal do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). Já a segunda cria o PROP-MS (Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul). E a última dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar 04/2023, do Poder Executivo. A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o MS-Empreendedor, Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda.
De acordo com o Governo, a mudança na Lei reduz a burocracia na formalização dos acordos com as empresas incentivadas, “sem prejuízo da manutenção de toda a análise técnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas”.
Também em segunda discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 48/2023. A proposta altera a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o MS Forte-Indústria (Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial). A finalidade, segundo a mensagem do governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
Outra proposta pautada para segunda discussão é o Projeto de Lei 94/2023, do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). A matéria altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.
A mudança inclui no uso do Fundo a realização de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. Ainda em primeira discussão, está previsto o Projeto de Resolução 04/2023, que altera o Regimento Interno da Alems (Resolução 65/2008).
Essa mudança possibilitaria a participação remota de deputados às deliberações e votações da Casa de Leis, “preservando, todavia, a regra ordinária da presença física para os debates e discussões próprias do parlamento”.
Também em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota). A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul, que será constituída por um “conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito”.
Como assistir às sessões da Assembleia?
A sessão é realizada em formato híbrido, com deputados participando no Plenário Deputado Júlio Maia ou por meio de videoconferência. O público pode acompanhar presencialmente no auditório do Plenário ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis, no YouTube, Facebook e pela Rádio e TV Alems.
