Deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL) apresentou o Projeto de Lei 3811/2023 na Câmara dos Deputados que altera artigo de legislação para impedir a progressão de regime de presos reincidentes no Brasil.
Conforme a proposta, será acrescentando novo parágrafo no artigo 112 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984. “Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao apenado que seja reincidente nos termos dos artigos 63 e 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, passará a constar.
Em sua justificativa, Pollon pontua que a proposta é para enrijecer a punição para os reincidentes criminais e chama o sistema penal de “frouxo” e que “estimula a prática criminosa”.
“Uma vez que compreendemos a importante função da pena na manutenção da ordem social, cabe ao Estado valorar que cada bem jurídico protegido, tenha uma punição axiologicamente correspondente. E aqui entramos nas garantias constitucionais, da propriedade privada, da integridade física e até mesmo da vida”, pontua o deputado.
Na justificativa, Pollon diz que o Estado não pode permitir que as pessoas reincidentes tenham benefícios como a progressão de regime de pena. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
